O órgão aponta que a licença emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) contém falhas graves, o que representa risco socioambiental para a região.
A ação é fundamentada em laudo técnico elaborado por peritos do próprio MPF, especialistas nas áreas de Oceanografia, Engenharia Sanitária e Biologia. O estudo atesta que a dragagem licenciada pela Semas como de "manutenção" alterou de forma drástica a profundidade e a largura do canal de navegação, caracterizando uma obra de ampliação. Por causa dessa alteração na estrutura do rio, a legislação exige estudos de impacto ambiental complexos, e não relatórios simplificados, como os que foram apresentados.
De acordo com a ação, a autorização permite a retirada de até 7 milhões de metros cúbicos de sedimentos do rio até junho de 2027. No entanto, o documento não vincula as atividades a períodos específicos, cronogramas ou técnicas operacionais adequadas. A Semas também deixou de estabelecer condicionantes sobre a sazonalidade do rio (períodos de cheia e seca), o que permite que a Alcoa realize a dragagem segundo sua conveniência logística e contratual, e não de acordo com a necessidade ambiental.
O MPF explica que o volume de sedimentos autorizado foi calculado com base em um cenário de seca extrema ocorrido entre 2023 e 2024. Mesmo em períodos em que o nível do rio estava normal, a empresa manteve o ritmo de retirada de sedimentos para cumprir metas contratuais com prestadores de serviço, sem que houvesse real necessidade operacional para a navegação de suas embarcações.
Risco de dano ambiental - A pressa na execução das obras e a falta de controle técnico geram riscos graves para as comunidades da região e para o ecossistema local. Logo após o início do novo ciclo de dragagem, em 10 de julho deste ano, foram registradas mortes de peixes na área diretamente afetada pelas operações.
Como a licença atual não define limites temporais nem exige comprovação prévia de necessidade para cada intervenção, a Alcoa pode operar inclusive durante a piracema — período de reprodução dos peixes — ou em épocas de reprodução de tartarugas, ameaçando as espécies locais.
Pedidos - Na ação, o MPF pede à Justiça Federal que conceda uma decisão urgente, para:
- Suspender a autorização da Semas; - Determinar que a Alcoa pare total e imediatamente as atividades de dragagem em até 24 horas, incluindo a retirada de dragas e embarcações de apoio; - Determinar que a Semas adote as medidas administrativas necessárias para suspender a licença e fiscalizar a paralisação em até 48 horas; - Fixar multa diária de R$ 100 mil para a Alcoa e para o estado do Pará, em caso de descumprimento, além de multa pessoal diária de R$ 30 mil para o secretário de Meio Ambiente do Pará e para o presidente da empresa.
No julgamento definitivo do caso, o MPF solicita que a autorização seja anulada e que a Alcoa seja proibida de realizar novas dragagens sem a apresentação de cronogramas detalhados e estudos técnicos que comprovem a necessidade real de cada intervenção.
Ministério Público Federal no Pará
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